As propostas de simplificação das obrigações acessórias relativas aos tributos de competência do Estado de Minas Gerais estão disponíveis para consulta pública. Até o dia 31 de maio, contribuintes, profissionais e cidadãos interessados no tema poderão apresentar suas próprias sugestões ou fazer críticas aos itens elaborados pelo Grupo de Trabalho Obrigações Acessórias, criado pelo governo mineiro e composto por servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) e representantes de entidades empresariais, como sindicatos, associações e federações.

Para acessar as propostas, clique no link a seguir: GT Obrigações Acessórias – Propostas.

As obrigações acessórias são deveres administrativos, criados a fim de possibilitar o controle do cumprimento da obrigação tributária principal, tais como a exigência de inscrição nas repartições fazendárias dos três níveis federativos, emissão de notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, conservação de livros empresariais e documentos por prazo determinado e a prestação de informações quando solicitado. A execução desses deveres implica custos para as empresas.

Assim como as propostas do Grupo de Trabalho, as sugestões do público deverão ter como objetivo a simplificação das obrigações acessórias, especialmente para eliminação de múltiplas exigências de mesma natureza, a informatização e a automação dos instrumentos para o cumprimento desses deveres.

Cada sugestão deverá ser feita em um arquivo “Word”, separadamente. E os arquivos deverão ser anexados e encaminhados para o e-mail sresimplificacao@fazenda.mg.gov.br. Os participantes podem encaminhar quantos e-mails desejarem.

No caso de a sugestão se referir a algum item do relatório do Grupo de Trabalho, o proponente deverá indicar a numeração do mesmo no documento, apresentando seus comentários. Caso a proposta seja de iniciativa do próprio contribuinte, este deverá descrever a situação ou problema, relacionar os dispositivos legais pertinentes, se for o caso, e apresentar a sugestão.

Não serão consideradas sugestões que proponham, por exemplo, alteração de alíquotas, tratamentos tributários, sanções e penalidades, procedimentos e atribuições do Fisco, conforme salienta o subsecretário da Receita Estadual, Fernando Eduardo Bastos de Melo. “Deverão ser apresentadas apenas sugestões que digam respeito, exclusivamente, a obrigações tributárias acessórias. Também não serão consideradas as propostas que dependam de alteração de legislação que não seja de competência estadual”, ressalta o subsecretário.

Nos meses de junho e julho a Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) fará a análise de todas as sugestões apresentadas, definindo, em agosto, aquelas que serão implementadas e o prazo de sua implementação.

Sobre o GT
O GT Obrigações Acessórias foi instituído pelo Decreto NE 181, de 27 de fevereiro de 2019, e iniciou suas atividades em 15 de março. A iniciativa é a concretização de um compromisso do governador Romeu Zema, de tornar o Estado de Minas Gerais um lugar mais simplificado para os empreendedores.

A coordenação do GT é do subsecretário da Receita Estadual, Fernando Melo, que indicou como relatora a representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Luciana Mundim Mattos Paixão.

Após as primeiras reuniões, as propostas foram entregues na última sexta-feira (17/5), em evento realizado no auditório da SEF/MG, na unidade da rua da Bahia, em Belo Horizonte.

A solenidade foi conduzida pelo secretário-adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Gomes, e contou com a participação do deputado estadual Guilherme da Cunha, criador da Frente Parlamentar de Desburocratização, e do assessor da SRE Jefferson Nery Chaves, que representou o subsecretário da Receita Estadual.

Para a plateia, formada pelos servidores públicos e representantes das entidades de classe integrantes do GT, Luciana Mundim fez a apresentação das propostas elaboradas pelo grupo.